Legislação

O ser humano é um indivíduo social e imperfeito. Por conta disso necessita de regras claras para que possa viver bem com o seu semelhante. O transporte coletivo, por ser social e envolver muitos indivíduos em situações diferentes, não foge a esse padrão.

Necessita, pois, mais do que nunca, de uma legislação que possa definir os limites entre direitos e deveres de cada grupo Baseado nessa realidade inquestionável passamos a publicar uma coletânea de normas que pautam esse relacionamento sob o nome de LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

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